PROTEÇÃO DE DADOS

Cláusula 6: “Leis Aplicáveis à Proteção de Dados” significa todas as leis, normas e regulamentos que regem o processamento de dados pessoais, especificamente, a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18 (“LGPD”), além das normas e dos regulamentos adotados pelas competentes autoridades supervisoras. Expressões utilizadas em Contrato, tais como, ‘sujeito dos dados’, ‘dados pessoais’, ‘processamento’, ‘violação de dados pessoais’, etc., serão interpretadas com base no significado atribuído a elas nas leis de proteção de dados.

a) “CONTROLADORA” é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

b) “OPERADORAé a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da CONTROLADORA.

Parágrafo Primeiro: As   Partes   concordam   que   a   prestação   dos   Serviços   convencionados   no Contrato implica que  a OPERADORA, proceda ao tratamento de Dados Pessoais, assim entendidos como informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, em substituição da CONTROLADORA.

Parágrafo Segundo: A CONTROLADORA se compromete a compartilhar apenas os Dados Pessoais efetivamente necessários à execução dos Serviços pela OPERADORA.

Parágrafo Terceiro: A OPERADORA,  por  sua  vez,  se  compromete  a  tratar  os  Dados  Pessoais  recebidos  em decorrência  do Contrato para  a  finalidade  exclusiva  de execução  dos  Serviços  Contratados,  de  forma  adequada e  mediante  a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, bem como de que os tratará nos limites das instruções recebidas por escrito da CONTROLADORA.

Parágrafo Quarto: A OPERADORA somente tratará os Dados Pessoais em instruções documentadas de acordo com a CONTROLADORA, na medida em que seja necessário para a execução dos Serviços e sempre em acordo com os padrões dispostos nas legislações aplicáveis à proteção de dados.

Parágrafo Quinto: Caso a OPERADORA acredite que uma atividade de tratamento específica, além do escopo das instruções da CONTROLADORA é necessária para cumprir uma obrigação legal à qual a OPERADORA esteja sujeita, a OPERADORA deverá informar à CONTROLADORA dessa obrigação legal e deverá obter prévia e expressa autorização da CONTROLADORA antes de empreender tal tratamento.

Parágrafo Sexto: A OPERADORA notificará imediatamente a CONTROLADORA se, em sua opinião, qualquer instrução violar qualquer lei de proteção de dados aplicável e, desde já, garante que não agirá em descumprimento à referida lei.

Parágrafo Sétimo: Caso a OPERADORA não possa cumprir as instruções da CONTROLADORA por qualquer motivo, ela concorda em informar prontamente à CONTROLADORA sobre a sua incapacidade de cumprir, hipótese em que a CONTROLADORA terá o direito de suspender o compartilhamento de Dados Pessoais ou, a seu critério, rescindir o Contrato.

Parágrafo Oitavo: A OPERADORA garante que cumpre e cumprirá todas as obrigações que para si resultam das leis que regulam o tratamento de dados pessoais aplicáveis.

Parágrafo Nono: A OPERADORA assegura que só pessoas sob sua autoridade e que forem necessárias para a execução do Contrato terão acesso a Dados Pessoais e que só os tratarão conforme as instruções documentadas da CONTROLADORA em estrita observância à leis aplicáveis.

Parágrafo Décimo: A OPERADORA se compromete a não agregar quaisquer dos Dados Pessoais recebidos no âmbito deste Contrato à sua própria base de dados ou de qualquer terceiro, dentro ou fora do seu grupo econômico, sendo certo que após a execução dos Serviços a OPERADORA devolverá os Dados Pessoais recebidos em sua integralidade no prazo de até 15 dias, sem manter para si qualquer espécie de cópia, incluindo mas não se limitando à digital, física ou em seus sistemas de backups, ou quaisquer outros que possam ser recuperáveis.

Parágrafo Décimo Primeiro: A OPERADORA se obriga a aplicar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os Dados Pessoais  contra  a  destruição,  acidental  ou  ilícita,  a  perda  acidental,  a  alteração,  a  difusão  ou o  acesso  não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito, sempre com um nível de segurança adequado aos riscos que o tratamento implica para os Titulares de Dados Pessoais, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade  e  gravidade  variável,  para  os  direitos  e  liberdades das pessoas  naturais.  Essas medidas devem compreender pelo menos as seguintes:

a) a   capacidade   de   assegurar   a  confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento;

b) a capacidade de detectar um incidente envolvendo Dados Pessoais, resolvê-los e relatá-los imediatamente à CONTROLADORA;

c) a capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos Dados Pessoais de forma tempestiva no caso de um incidente físico ou técnico;

d) um processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento.

Parágrafo Décimo Segundo: A OPERADORA assegura que as pessoas autorizadas a tratar os Dados Pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade por escrito ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade, mesmo após o termo final do prazo de vigência deste Contrato.

Parágrafo Décimo Terceiro: A OPERADORA se obriga a prestar assistência à CONTROLADORA através de medidas técnicas e organizativas adequadas para permitir que aquela cumpra a sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos Titulares no exercício dos seus direitos decorrentes das leis aplicáveis à proteção de dados.

Parágrafo Décimo Quarto: Ainda que a CONTROLADORA autorize a subcontratação, a OPERADORA será plenamente responsável perante a CONTROLADORA pelo desempenho das obrigações contratuais e legais do Subcontratado, incluindo, mas não se limitando à observância das leis vigentes aplicáveis e disposições contratuais inerentes ao Contrato.

Parágrafo Décimo Quinto: A OPERADORA assegurará que o Subcontratado esteja vinculado às obrigações de proteção de dados compatíveis com as suas, obrigando-se a supervisionar as atividades do Subcontratado no tratamento de Dados Pessoais.

Parágrafo Décimo Sexto: A OPERADORA deve notificar a CONTROLADORA por escrito, com a maior brevidade possível, acerca de qualquer Incidente de violação da segurança de que tomar conhecimento e que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado aos Dados Pessoais.  A notificação deve conter pelo menos:

a) a descrição da natureza da violação dos Dados Pessoais incluindo, se possível, as categorias e o número aproximado de titulares de dados afetados, bem como as categorias e o número aproximado de registos de dados pessoais em causa;

b) o nome e os contatos do Encarregado da proteção de dados;

c) a descrição das consequências prováveis da violação de dados pessoais;

d) a descrição das medidas adotadas ou propostas pela OPERADORA para cessar e reparar a violação de dados pessoais, mitigando os efeitos que podem ser desencadeados por essa violação.

Parágrafo Décimo Sétimo: Na hipótese de não ser possível fornecer todas as informações referidas no número anterior ao mesmo tempo, essas informações podem ser fornecidas por fases, sem demora injustificada.

Parágrafo Décimo Oitavo: No caso de falta de cumprimento de qualquer das obrigações da OPERADORA assumidas neste Contrato, a OPERADORA deverá procurar de imediato minimizar e remediar os seus efeitos e manter a CONTROLADORA indene ou, se isso não for possível, ressarci-la por todos os prejuízos causados, incluindo, entre outros, todos os custos em que a CONTROLADORA incorrer com quaisquer reclamações ou ações de terceiros por infracção de regras de proteção de Dados Pessoais, multas ou outras sanções que lhe forem impostas, custas de processos e honorários de advogados.